Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A aprovação ocorreu na manhã do dia 28 de abril de 2026, com unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e voto favorável dos 18 parlamentares presentes.
Esta é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário estadual. Na semana anterior, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O projeto de lei para os cargos efetivos foi motivado por um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado com os novos cargos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. Segundo o TJMS, o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre os cargos comissionados já criados, estão: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além dessa matéria, os deputados também aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
